Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Mais informações disponíveis em:

https://www.consumidor.gov.pt

Uma das entidades disponíveis é:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
https://www.cniacc.pt